Pena de detenção a quem atropelar cão ou gato
O Projeto de Lei n° 4786, de 2020 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o...
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O Projeto de Lei n° 4786, de 2020 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o...